TJPA 0802424-39.2024.8.14.0013
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. MÁ GESTÃO DE FUNDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos desfalques e má gestão de conta…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. JUÍZ DAS GARANTIAS. INCOMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENT…
TJPA 0823963-66.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0823963-66.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Diego Moraes Lopes, OAB-PA N.º 34.201. PACIENTE: DANIEL FORO LIMA. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca…
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Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Gualter Frei…
TJPA 0824196-63.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E TERATOLOGIA DA DECISÃO SINGULAR. FATO: Paciente acusado da prática do crime de estupro de vulnerável, lhe…