TJPA 0826411-12.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Gualter Freire da Silva e Rodrigo de Melo Mattos, presos em flagrante e com a prisão posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão…
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