TJPA 0800188-41.2020.8.14.0115
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Edson Miguel Piovesan contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público que, ao julgar os aclaratórios anteriores, deu provimento aos embargos opostos pelo ora embargante e negou provimento aos embargos do Estado do Pará, omitindo-se,…
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