TJPA 0821562-31.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DECORRENTE DE PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO AFASTA A BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por terceira embargante contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteada nos autos de embargos de terceiro, os quais objetivavam a suspensão da medida de indisponibilidade incidente sobre imóvel…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). HIPERVULNERABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. P…