TJPA 0817350-14.2023.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). HIPERVULNERABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por consumidora idosa e beneficiária…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805369-89.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DO DETRAN NA EMISSÃO DA RENOVAÇÃO DA CNH. FALHA NO SISTEMA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REEMISSÃO DO DOCUMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE NÃO…
TJPA 0814884-05.2021.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814884-05.2021.8.14.0000…
TJPA 0812545-73.2021.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812545-73.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: MICHELE LOBATO GUIMARÃES ADVOGADA: PRISCILA TOAZZA CORREA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD…
TJPA 0804947-68.2021.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804947-68.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: JONES KENNEDY SILVA DO ROSARIO ADVOGADO: THIAGO COSTA LOPES E BRUNO CEZAR NAZARE D…