TJPA 0010915-70.2016.8.14.0006
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de alimentos proposto pelo genitor, reduzindo a pensão de 24,11% para 15% do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0807451-13.2022.8.14.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM BASE DE CÁLCULO NO “BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO – PAUTA FISCAL”, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEFA Nº 230…
TJPA 0006409-73.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL COM A DOADORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO C…
TJPA 0016845-28.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROC…
TJPA 0805794-65.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EVENTUAL REGIME. EXAME INCABÍVEL NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. ART. 318…