TJPA 0013902-88.2017.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 11, XI, DA LEI Nº 8.429/1992 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021). RECURSO DO AGENTE POLÍTICO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE E SANÇÕES CORRELATAS, MANTIDAS AS OBRIGAÇÕES DE ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Valmir Climaco de Aguiar e pelo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO ORA EMBARGADA – MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – NÃO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO – ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO…
TJPA 0802067-98.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE PRISÃO. CONFISSÃO SOB ALEGADA COAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DE PE…
TJPA 0802537-32.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA…
TJPA 0004436-20.2014.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, RECONHECENDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE T…