TJPA 0807637-83.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial e extraordinário com base no art. 1.021, §1º, I, do CPC, aplicando o Tema 485/STF, diante de acórdão que anulou a questão nº 69 de concurso público por erro grosseiro da banca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0006801-55.2016.8.14.0017
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA EM PARTE DO RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO ISOLADA DE CORRÉU QUE NÃO INFIRMA O CONJUNT…
TJPA 0000096-68.2004.8.14.0047
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA COMPANHEIRA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI PRESENTE. PR…
TJPA 0808548-43.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RE…