TJPA 0815554-04.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815554-04.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JESSICA AGUIAR DE SALES DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém contra decisão interlocutória que, no bojo do cumprimento de sentença,…
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