TJPA 0812002-26.2024.8.14.0401
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença absolutória fundada no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que rejeitou a pretensão condenatória por maus-tratos a animais, nos termos do art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98. A denúncia descreveu que o réu mantinha três cães e um pássaro em…
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