TJPA 0809094-98.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809094-98.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: KELLY GONCALVES GRIS AGRAVADO: CAMILA SANTANA LOBO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. WALDIR MACIEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DO INCRA. SUSPENSÃO DE MEDIDA POSSESSÓRIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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