TJPA 0823911-02.2023.8.14.0401
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. ART. 367 CPP. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS ESPECIAL. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. TEMA 983 STJ. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSE NAZARENO ALVES ESPINDOLA contra a sentença que o condenou a 20 dias de prisão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARTICULAR E ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE REQUE…
TJPA 0807733-62.2021.8.14.0040
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE D…
TJPA 0000361-50.2020.8.14.0034
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO RMP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE…
TJPA 0819600-07.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NO DELITO DE ESTUPRO. DELITO DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRIS…