TJPA 0000621-22.2016.8.14.0082
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Colares/PA, que extinguiu processo penal sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob fundamento de prescrição em perspectiva. O recorrido JOSÉ RAMIRO MORAES CAXIAS…
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TJPA 0800271-72.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA – IMPROCEDÊNCIA –GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUBSTI…
TJPA 0030810-20.2007.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ. SUMULA N. 375, DO STJ E TEMA Nº 243 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O reconhecimento da fraude à execução…
TJPA 0817288-58.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO E ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E COMPARECIMENTO ESPONT…