TJPA 0800744-11.2023.8.14.0124
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público buscando a reforma da sentença absolutória para condenar o acusado pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CPB), sustentando que o tipo penal se aperfeiçoa com o temor causado à vítima, sendo desnecessário o dolo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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