TJPA 0800339-33.2023.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Esteferson Barbosa Pereira contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público, que havia dado provimento à sua apelação para reformar integralmente a sentença de improcedência e determinar sua reintegração em concurso público, sem, contudo, fixar honorários…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0840910-73.2022.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0864063-38.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. TEMA 1099 E ADC 49 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERI…
TJPA 0865587-07.2021.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLASSIFICAÇÃO COMO "ATIVO NÃO REGULAR". SANÇÃO POLÍTICA. UTILIZAÇ…
TJPA 0837015-07.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCLUSÃO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. EMBARGOS ACOLH…