TJPA 0864063-38.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. TEMA 1099 E ADC 49 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR A 2024. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por R.M AGRÍCOLA LTDA, para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a título de ICMS/DIFAL nos cinco anos…
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TJPA 0035853-83.2017.8.14.0301
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TJPA 0819661-91.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0819661-91.2025.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL JUÍZO SUSCITADO: JU…