TJPA 0837015-07.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCLUSÃO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e outras contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público do TJPA, que havia negado provimento a agravo interno em mandado de segurança, com o objetivo de sanar omissões…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAPÍTULO OBRIGATÓRIO. OMISSÃO CONFIGUR…