TJPA 0840910-73.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL PARA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a prescrição de créditos de ICMS-ST e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados com base nos…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVE…
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PROCESSO ApCrim. N.º 0813592-72.2023.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA APELANTE: DAVID NETO MAGNO DOS SANTOS APELANTE:MÁRIO DA COSTA FERREIRA JÚNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA…