TJPA 0808112-84.2025.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0808112-84.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. PACIENTE: BIANCA LUANA CUNHA DA SILVA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER CONDENADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERNIDADE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. INAPLICABILIDADE DO HC…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO FIXADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta…
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