TJPA 0801821-28.2019.8.14.0049
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0801821-28.2019.8.14.0049 APELANTE: CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos APELADO: MARIA DAS MERCES DO CARMO RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO AJUSTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
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