TJPA 0806878-04.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Medicamento de uso domiciliar. Somatropina. Déficit de crescimento. Exclusão legal e contratual de cobertura. Art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. Licitude da negativa. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que operadora de plano de saúde…
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