TJPA 0894648-39.2023.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença apenas para determinar a restituição dos valores descontados de forma indevida em dobro, mantendo-a em seus demais termos. A controvérsia envolve a validade de contrato de cartão de crédito com…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEI Nº 8.666/93. ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.133/21. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM VEÍCULO OFICIAL. MORTE DE PASSAGEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS…
TJPA 0804346-86.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFES…
TJPA 0802119-26.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). ESQUIZOFRENIA RESISTENTE E TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO GRAVE. RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. R…