TJPA 0046366-52.2013.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Agravo Interno. Legalidade condicionada ao cumprimento de requisitos normativos e jurisprudenciais. Abusividade configurada. Decisão monocrática mantida. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da consumidora, reconhecendo a abusividade de reajuste de 92,92% aplicado em razão da mudança de faixa…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Ação De Reintegração De Posse. Alegada Omissão Quanto À Intempestividade Do Recolhimento Das Custas Iniciais. Inovação Recursal. Ausência De Pre…
TJPA 0802516-63.2025.8.14.0051
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE PLEITEADO E COMPROV…
TJPA 0800982-59.2025.8.14.0124
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0811585-04.2023.8.14.0015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA. STJ TEMA 1.132. INTEMPESTIVIDADE…