TJPA 0805478-59.2023.8.14.0009
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. INÉRCIA DA PARTE. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória por suposta má gestão da conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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TJPA 0802295-05.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICUL…
TJPA 0800027-75.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0800027-75.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: CARLOS EDUARDO NEVES ALVES LIMA I…
TJPA 0810200-61.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGADA RECONCILIAÇÃO ENTRE PACIENTE E VÍTIMA. CONTEMPORANEIDADE.…
TJPA 0802187-73.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MAJORADA CONTINUADA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO PASSE LIVRE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE PRESE…