TJPA 0001099-23.2014.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por RIO HUDSON RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra sentença proferida pela 8ª Vara…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0801116-76.2022.8.14.0032
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA FORMALIZAÇÃO DE PORTARIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORA…
TJPA 0807722-91.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DE CONTRATOS SUCESSIVOS. FGTS DEVIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MO…
TJPA 0802120-22.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO DESDE A ORIGEM. FGT…