TJPA 0802120-22.2025.8.14.0040
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. INTERESSE DO BEM NO PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFIC…