TJPA 0801116-76.2022.8.14.0032
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA FORMALIZAÇÃO DE PORTARIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Monte Alegre contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de procedência que determinou a expedição de portaria de readaptação funcional da autora com…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805796-10.2021.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0805796-10.2021.8.14.0301 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: IGOR MACEDO FACO - PA16470-A APELADO: MARIA…
TJPA 0800703-91.2024.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrÁtica QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciáriA. Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão. Insurgê…
TJPA 0813412-14.2022.8.14.0006
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA.NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Hipótese em análise, em qu…
TJPA 0801062-81.2022.8.14.0074
APELAÇão CÍVEl. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSÓRCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE NO PERÍODO DE…