TJPA 0807722-91.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DE CONTRATOS SUCESSIVOS. FGTS DEVIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRÓPRIO DO FGTS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática proferida em apelação…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS C…
TJPA 0801007-94.2023.8.14.0107
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO COM LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 157, §3º, I, DO CPB. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA…
TJPA 0800298-18.2022.8.14.0035
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento. Desclassificação. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social. Valoração indevi…
TJPA 0805036-70.2022.8.14.0028
Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do órgão mantenedor. Dano moral não configurado. I. Caso em exame: 1. Apelação cí…