TJPA 0000272-12.2014.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por servidora pública contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência, a qual julgou ausente a responsabilidade civil do Município de Belém…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0012736-29.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMUDOR. FRAUDE CONFIGURADA. FALHA NA PRE…
TJPA 0004269-27.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA E IDOSA. HIPER VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. N…
TJPA 0011926-54.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO E IDOSO. HIPER VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. N…
TJPA 0006285-61.2017.8.14.0094
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ARTIGO 643, DO CPC. EXIGÊNCIA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS. REQUISITO DE VALIDADE SOB PENA DO CREDOR TER QUE RECORRER ÀS VIAS OR…