TJPA 0824153-29.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE (SUSCITADO). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA COMARCA DE SOURE. APENADO SOLTO E RESIDENTE FORA DA REGIÃO METROPOLITANA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO Nº 21/2016-TJPA. INEXISTÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DA COMARCA DE SOURE PELA COMPETÊNCIA DA…
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