TJPA 0805649-38.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BASEADA NO GÊNERO. DESAVENÇA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE RISCO ATUAL. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Renata Aglae Biloia da Silva Meira contra sentença da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém/PA que revogou as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em desfavor de Cláudio…
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