TJPA 0014387-47.2016.8.14.0049
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo Interno Não Conhecido por Ausência de Recolhimento da Multa do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridade. Pretensão de Rediscussão da Matéria. Caráter Protelatório. Rejeição dos Embargos com Aplicação de Multa. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, diante do não…
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