TJPA 0817933-15.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO INJUSTIFICADA DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada por Ivanildo Campos Pena, condenado definitivamente à pena de 08 anos, 07 meses e 18 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal), com fundamento no art. 621, I, do CPP, sob…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
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APELAÇÃO PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. 1 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA. IMPROVIMENTO. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL. SÚMULA Nº 23…
TJPA 0003824-49.2018.8.14.0105
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §4º, IV, DO CP – FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ANTÔNIO CARLOS SODRÉ DA CONCEIÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNAD…
TJPA 0800555-51.2022.8.14.0000
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, V E VII, E §2º-A, I, DO CP C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE CON…