TJPA 0006018-34.2016.8.14.0059
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVELIA. ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Josiane Fernandes de Macedo contra sentença proferida em ação monitória ajuizada por Eva Maria Daher Abufaiad, cujo objeto era a cobrança de R$ 17.300,00, decorrente de inadimplemento contratual relativo à venda de 32 bubalinos. A sentença…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. ADICIONAIS DE TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE…