TJPA 0004821-65.2013.8.14.0086
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004821-65.2013.8.14.0086 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE/APELADO: ALCOA WORLD ALUNINA BRASIL LTDA APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS. ÓLEO DIESEL E ENERGIA ELÉTRICA. INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. ÔNUS DA PROVA. INFRAÇÕES MERAMENTE FORMAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA – DOSIMET…
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AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERRUPÇÕES. RECUR…
TJPA 0841927-18.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA Nº 383/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O cerne dos autos é se o direito pleiteado pelo autor na Ação de Cobrança em face do Estado do Pará para receber as diferenças en…