TJPA 0820486-35.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 6º DA LEI Nº 4.717/1965. PARTICIPAÇÃO FORMAL EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE. REINCLUSÃO DE AGENTES PÚBLICOS NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber ação popular ajuizada para declarar a nulidade de pregão eletrônico promovido pela Câmara Municipal…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003703-07.2018.8.14.0045
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 157, §2º, INC. II DO CP E 244-B DO ECA C/C 69 DO CP. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE CONFESSOU A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS.…
TJPA 0801733-93.2022.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CPB. ERRO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REALIZADA NOVA ANÁLISE. PENA-BASE MAN…
TJPA 0006836-27.2016.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇÃO DE ANTÔNIO DA COSTA DAMASCENO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. INGRESS…
TJPA 0007199-09.2019.8.14.0401
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃ…