TJPA 0814730-45.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814730-45.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGANTE/APELADO: SB COMERCIO LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. REGULARIDADE FISCAL E EFD. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
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