TJPA 0815997-86.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Eucleia da Silva Fernandes contra decisão monocrática que negara provimento ao agravo de instrumento manejado com o intuito de reformar decisão que indeferira o pedido de gratuidade de justiça, formulado nos autos de embargos à execução. A agravante sustenta violação aos princípios…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.…
TJPA 0824204-40.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Unificação de penas. Manutenção da data-base originária. Tema 1.006/stj. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução pena…
TJPA 0800175-82.2024.8.14.0024
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes interestadual. Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal afastada. Inexistência de prejuízo. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Expressi…
TJPA 0003999-15.2019.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA ABORDAGEM. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM E…