TJPA 0816049-30.2022.8.14.0040
PROCESSUALPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0816049-30.2022.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas RECORRENTE: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados RECORRIDO: Milson Felipe Pereira da Silva RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inércia da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003943-28.2014.8.14.0015
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.…
TJPA 0814564-52.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…
TJPA 0083988-63.2008.8.14.0133
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO 1. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por…
TJPA 0000708-94.2011.8.14.0100
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. 1. O contribuinte demonstrou…