TJPA 0000187-37.1988.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000187-37.1988.8.14.0301 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EMBARGADO: MENDEL ELIASQUEVICI, CPS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800374-96.2023.8.14.0038
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE DOLO AB INITIO). TESE DE MERO ILÍCITO CIVIL ACOLHIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM CONTEXTO DE…
TJPA 0013111-15.2018.8.14.0015
“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAM…
TJPA 0024887-57.2014.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INVER…
TJPA 0013773-08.2018.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, DA LEI 10.826/2003. FATO: Apelante em cuja residência foi apreendida uma arma de fogo 9mm e 04 munições, sem autorização e em desaco…