TJPA 0013773-08.2018.8.14.0070
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, DA LEI 10.826/2003. FATO: Apelante em cuja residência foi apreendida uma arma de fogo 9mm e 04 munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Tese Defensiva: Absolvição por insuficiência de provas, sustentando que esta nega a prática delitiva e que a condenação estaria amparada exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, os quais careceriam de imparcialidade;…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRA…
TJPA 0817725-31.2025.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). Tutela de urgência. Limitação de descontos em folha e débitos em conta. Margem consig…
TJPA 0810363-12.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PROCESSUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS P…