TJPA 0800374-96.2023.8.14.0038
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE DOLO AB INITIO). TESE DE MERO ILÍCITO CIVIL ACOLHIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM CONTEXTO DE CRISE FINANCEIRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. JAILSON DE JESUS SILVA e MARCOS CESAR VICCARI DOS SANTOS, por meio de defesa técnica, interpuseram recurso de apelação visando reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de…
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