TJPA 0827280-72.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 218-A, do CP, sob o fundamento de garantia da ordem pública, garantia…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800414-32.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15, IMPOSSIBILITADO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS…
TJPA 0815562-83.2022.8.14.0000
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 121, §2°, I e IV, DO CP – RECORRENTE PUGNA IMPRONÚNCIA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – Inocorrência. A prova da materialidade encontra-se comprovada pelos documentos juntados…
TJPA 0053341-32.2009.8.14.0301
Processo nº 0053341-32.2009.8.14.0301 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV Apelado: Rubens Barbosa Freire Procu…
TJPA 0812596-84.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE. GESTOR MUNICIPAL – PREFEITO DE SANTA LUZIA DO PARÁ. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E LESÃO A AGENTES DA CE…