TJPA 0812596-84.2021.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE. GESTOR MUNICIPAL – PREFEITO DE SANTA LUZIA DO PARÁ. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E LESÃO A AGENTES DA CELPA. ABUSO DE AUTORIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA, CONTUDO, NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EFEITO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805784-11.2021.8.14.0005
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. MINORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSORIA PÚBLICA PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU DIVIS…
TJPA 0003987-96.2016.8.14.0073
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se sustenta o agravo interno interposto contra decisão em que, corretamente,…
TJPA 0817718-10.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0817718-10.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO PONTE F…
TJPA 0816205-07.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816205-07.2023.8.14.0000 COMARCA: SANTARÉM / PA (6 ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: KATHLEEN CAROLINE DA SILVA ADVOGADOS: EVERSON VERAS (OAB/…