TJPA 0844668-94.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL VIOLENTA. MORTE DE CIDADÃO ALGEMADO. ABUSO DE PODER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL AOS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pensão mensal, ajuizada por Harlana dos Santos Alves em nome próprio e na…
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