TJPA 0001312-25.2013.8.14.0055
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO). CONTRATO SEM ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DA OCUPAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE PÚBLICA NO PERÍODO RECLAMADO. FOTOGRAFIAS E PLACA DE REINAUGURAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS ATRASADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO…
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