TJPA 0003965-62.2013.8.14.0002
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PREVISÃO LEGAL ESTADUAL POR REMISSÃO AO ESTATUTO. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária,…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESLOCAMENTO. CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO A…
TJPA 0040045-74.2008.8.14.0301
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. OBRIGAÇÃO DE REAJUSTE DOS VALORE…
TJPA 0012224-92.2014.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRIMEIRO APELO PELA OMISSÃO DA SENTENÇA APÓS ACLARATÓRIOS. SEGUNDO APELO. CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE…
TJPA 0807564-69.2019.8.14.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIM…