TJPA 0809379-05.2024.8.14.0040
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA POR MAIS DE 20 ANOS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. ART. 37, II E §2º DA CF/88. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. TEMAS 308 E 916 DO STF. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO MARCO INICIAL DO VÍNCULO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TR E SELIC (EC 113/2021). RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0012863-64.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NA…
TJPA 0814957-06.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA.…
TJPA 0800127-63.2020.8.14.0057
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800127-63.2020.8.14.0057 COMARCA: SANTA MARIA DO PARÁ / PA (VARA ÚNICA). APELANTE/APELADA: MARIA DE NAZARÉ SILVA GARCIA ADVOGADA: ALINE TAKASHIMA (OAB/PA nº. 15.740-A) APEL…
TJPA 0804365-63.2024.8.14.0000
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0804365-63.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: PACIENTE: EDIEL ASSIS CERQUEIRA AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ-PA PR…