TJPA 0801734-05.2022.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESO SOB CUSTÓDIA. REBELIÃO EM UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO ESPECÍFICA NA FUNÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que manteve sentença de parcial procedência proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada por…
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