TJPA 0822939-03.2025.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822939-03.2025.8.14.0000 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA AGRAVADO: PAULISTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO FRANCISCO ALIEVI – OAB/PA 14.919 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO.…
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